RHC 136635 - DECISAO

RHC 136635 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque a decisão de primeiro grau assentou-se em elementos concretos aptos a demonstrar o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, o paciente permaneceu foragido indicando propensão a não colaborar com a instrução e risco à ordem pública, e não é cabível substituir a custódia por medidas menos gravosas; por tais razões não há constrangimento ilegal, sendo denegado o habeas corpus.

Parties
Paciente (recorrente): FLORISVALDO LIMA PORTUGAL; Manifestante (órgão Ministerial): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Conhecido E Denegado
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares, Ordem Pública
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares Ordem Pública

Case Brief

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Parties

FLORISVALDO LIMA PORTUGAL

Paciente (recorrente)

Ministério Público Federal

Manifestante (órgão Ministerial)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Conhecido E Denegado

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque a decisão de primeiro grau assentou-se em elementos concretos aptos a demonstrar o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, o paciente permaneceu foragido indicando propensão a não colaborar com a instrução e risco à ordem pública, e não é cabível substituir a custódia por medidas menos gravosas; por tais razões não há constrangimento ilegal, sendo denegado o habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.