HC 582839 - DECISAO

HC 582839 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido, em parte, constitui reiteração de matéria já arguida em writs anteriores e porque a defesa não esgotou a instância de origem ao não interpor o agravo cabível contra decisões monocráticas do Tribunal de Justiça, configurando supressão de instância; assim, o relator, nos termos do Regimento Interno, decide pela inadmissibilidade.

Parties
Paciente: LUIZ FABIO FARIA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, COVID 19 E Grupo De Risco
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Supressão De Instância COVID 19 E Grupo De Risco

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Parties

LUIZ FABIO FARIA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido (plicitação de matéria já arguida)
  2. 2 alegação de excesso de prazo da prisão preventiva
  3. 3 alegação de risco por COVID-19 e comorbidades

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido, em parte, constitui reiteração de matéria já arguida em writs anteriores e porque a defesa não esgotou a instância de origem ao não interpor o agravo cabível contra decisões monocráticas do Tribunal de Justiça, configurando supressão de instância; assim, o relator, nos termos do Regimento Interno, decide pela inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.