HC 677420 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser mera reiteração de pedidos e argumentos já decididos por esta Corte, obstaculizando o conhecimento do mandamus, nos termos do entendimento consolidado e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Paciente: WELLINGTON DARCI DE AMORIM BRAVO; Impetrado: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Liminar Indeferida
- Outcome
- indeferido liminarmente; mandamus não conhecido por reiteração de pedido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Reiteração De Pedidos, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos, Dosimetria
Case Brief
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Parties
WELLINGTON DARCI DE AMORIM BRAVO
Paciente
Ministério Público
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 reiteração de pedidos idênticos já decididos por esta Corte
- 2 alegada nulidade por ofensa ao art. 111 do CPP e à colegialidade
- 3 pedido de concessão de salvo-conduto e suspensão do andamento do feito
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser mera reiteração de pedidos e argumentos já decididos por esta Corte, obstaculizando o conhecimento do mandamus, nos termos do entendimento consolidado e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
indeferido liminarmente; mandamus não conhecido por reiteração de pedido
Orders
- Indeferir liminarmente o presente habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ
- Publique-se
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