RHC 148668 - DECISAO

RHC 148668 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque, estando pendente o cumprimento do mandado de prisão, a pretensão de concessão de prisão domiciliar deve ser analisada pelo juízo da execução mediante remessa do PEC, sob pena de supressão de instância; ademais, não há nos autos comprovação de circunstâncias previstas no art. 117 da LEP nem demonstração suficiente, nos termos da Resolução 62/CNJ e da jurisprudência, de risco que justifique a substituição automática do cumprimento da pena por prisão domiciliar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido Liminar (decisão Denegatória De Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus; writ não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Resolução 62/cnj, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Resolução 62/cnj Art. 117 Da Lei De Execução Penal Supressão De Instância

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido Liminar (decisão Denegatória De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para matéria de execução penal
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar após condenação transitada em julgado
  3. 3 aplicabilidade da Resolução 62/CNJ em decorrência da pandemia de COVID-19

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque, estando pendente o cumprimento do mandado de prisão, a pretensão de concessão de prisão domiciliar deve ser analisada pelo juízo da execução mediante remessa do PEC, sob pena de supressão de instância; ademais, não há nos autos comprovação de circunstâncias previstas no art. 117 da LEP nem demonstração suficiente, nos termos da Resolução 62/CNJ e da jurisprudência, de risco que justifique a substituição automática do cumprimento da pena por prisão domiciliar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus; writ não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.