HC 677343 - DECISAO
Indeferiu-se a liminar porque esta Corte não admite habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; além disso, a questão deve ser analisada pelo Tribunal de origem, e o regime semiaberto foi justificado pela reincidência.
- Parties
- Paciente: LUCIANO GOMEZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HCn. 2139826-75.2021.8.26.0000)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Regime Inicial Semiaberto, Liminar, Súmula 691/stf, Reincidência, Pandemia Covid 19
Case Brief
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Parties
LUCIANO GOMEZ
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HCn. 2139826-75.2021.8.26.0000)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 2 legalidade da fixação de regime inicial semiaberto
- 3 necessidade de reexame pelo Tribunal de origem
Ratio Decidendi
Indeferiu-se a liminar porque esta Corte não admite habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; além disso, a questão deve ser analisada pelo Tribunal de origem, e o regime semiaberto foi justificado pela reincidência.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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