HC 557450 - DECISAO

HC 557450 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque, no tribunal de origem, foi prolatada sentença absolutória do paciente, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, e declaração de extinção da punibilidade em relação à contravenção penal com fulcro no artigo 107, inciso IV do Código Penal, tornando a impetração sem objeto.

Parties
Paciente: LUIZ EDUARDO AURICCHIO BOTTURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Vítima: Patricia Bueno Netto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Lesão Corporal, Medidas Protetivas, Absolvição, Extinção Da Punibilidade, Contravenção Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica (lei Nº 11.340/2006) Habeas Corpus Lesão Corporal Medidas Protetivas Absolvição Extinção Da Punibilidade +1 more

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Parties

LUIZ EDUARDO AURICCHIO BOTTURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Patricia Bueno Netto

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença absolutória prolatada
  2. 2 pedido de desclassificação do crime de lesão corporal de natureza grave para simples
  3. 3 aplicação da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque, no tribunal de origem, foi prolatada sentença absolutória do paciente, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, e declaração de extinção da punibilidade em relação à contravenção penal com fulcro no artigo 107, inciso IV do Código Penal, tornando a impetração sem objeto.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se