HC 552158 - DECISAO

HC 552158 - DECISAO

Como o Ministério Público deixou de denunciar a paciente por inexistirem, ao menos por enquanto, elementos mínimos que subsidiem a acusação, desaparece a justificativa para a constrição cautelar e para a manutenção de medidas cautelares alternativas, inclusive fiança; por haver manifesto constrangimento ilegal, cabia a intervenção monocrática do Tribunal, razão pela qual a liminar foi concedida e ratificada para determinar a liberdade da paciente.

Parties
Investigada: JOSIANE CARDOSO DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida E Ratificada
Outcome
ordem concedida e liminar ratificada
Legal Topics
Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fiança, Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Fiança Liberdade Provisória

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Parties

JOSIANE CARDOSO DE SOUZA

Investigada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida E Ratificada

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal em razão de indeferimento de liminar
  2. 2 manutenção de medidas cautelares ante ausência de denúncia e de indícios mínimos
  3. 3 superação da Súmula 691 do STF para intervenção do STJ

Ratio Decidendi

Como o Ministério Público deixou de denunciar a paciente por inexistirem, ao menos por enquanto, elementos mínimos que subsidiem a acusação, desaparece a justificativa para a constrição cautelar e para a manutenção de medidas cautelares alternativas, inclusive fiança; por haver manifesto constrangimento ilegal, cabia a intervenção monocrática do Tribunal, razão pela qual a liminar foi concedida e ratificada para determinar a liberdade da paciente.

Court Disposition

ordem concedida e liminar ratificada

Orders

  • Ratifico a liminar concedo a ordem para que a paciente seja colocada em liberdade, se por al não estiver presa.
  • Publique-se e intimem-se.