HC 650512 - DECISAO

HC 650512 - DECISAO

Havendo expedição de alvará de soltura em favor do paciente, tornou-se superveniente a perda de objeto da impetração, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WILLIAM RODRIGUES BARBOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Julgo Prejudicado O Writ Por Perda De Objeto
Outcome
writ julgado prejudicado por perda de objeto em razão de alvará de soltura
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fiança, Descumprimento De Medidas Cautelares, Perda De Objeto
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fiança Descumprimento De Medidas Cautelares Perda De Objeto

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Parties

WILLIAM RODRIGUES BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Julgo Prejudicado O Writ Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de restabelecimento da prisão preventiva em razão do descumprimento de medidas cautelares
  3. 3 perda de objeto do habeas corpus em razão de alvará de soltura

Ratio Decidendi

Havendo expedição de alvará de soltura em favor do paciente, tornou-se superveniente a perda de objeto da impetração, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

writ julgado prejudicado por perda de objeto em razão de alvará de soltura

Orders

  • Julgo prejudicado o writ.
  • Publique-se.