HC 673357 - DECISAO

Negado seguimento e indeferida liminarmente a impetração porque a inicial não trouxe prova pré-constituída e peças essenciais (decreto prisional e acórdão denegatório), havendo deficiência de instrução que impede o exame das alegações de constrangimento ilegal, conforme precedentes do STJ.

Parties: Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Única da Comarca de Cupira-PE; Impetrante: impetrante; Paciente: paciente
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Negado Seguimento
Outcome: Indefiro liminarmente o habeas corpus; negado seguimento ao writ.
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Reavaliação Da Custódia Cautelar, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Juízo da Vara Única da Comarca de Cupira-PE

Autoridade Coatora

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Negado Seguimento

Legal Issues

1 Excesso de prazo para formação da culpa
2 Ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
3 Ausência de reavaliação periódica da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; negado seguimento ao writ.

Orders

Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Negado seguimento ao habeas corpus.