HC 667023 - DECISAO

HC 667023 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o STJ não admite sua utilização como substituto de recurso ordinário próprio e não se vislumbra flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada com base nos arts. 312 e 315 do CPP devido à materialidade, indícios de autoria e gravidade concreta, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Impetrante: defesa; Paciente: LUANA ALVARES BAPTISTA; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Roubo Majorado, Prisão Domiciliar
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Roubo Majorado Prisão Domiciliar

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Parties

defesa

Impetrante

LUANA ALVARES BAPTISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus perante o STJ quando existir recurso ordinário próprio
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com base nos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o STJ não admite sua utilização como substituto de recurso ordinário próprio e não se vislumbra flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada com base nos arts. 312 e 315 do CPP devido à materialidade, indícios de autoria e gravidade concreta, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com base no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se.