HC 672934 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração de pedido já formulado no HC n. 667.597/SP, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties: Paciente: DANIEL VINÍCUIS CANÔNICO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 3013679-22.2013.8.26.0564); Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome: indefere-se liminarmente o habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Rito Especial Da Lei De Drogas, Interrogatório, Ordem Dos Atos Processuais

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Por Cerceamento De Defesa Rito Especial Da Lei De Drogas Interrogatório Ordem Dos Atos Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2

Parties

DANIEL VINÍCUIS CANÔNICO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 3013679-22.2013.8.26.0564)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

1 Se a realização do interrogatório do réu no início da audiência, nos termos do art. 57 da Lei n.11.343/06, configura nulidade por cerceamento de defesa por violação da ordem prevista no art. 400 do CPP
2 Se o habeas corpus é mera reiteração de pedido já conhecido

Ratio Decidendi

Court Disposition

indefere-se liminarmente o habeas corpus

Orders

Indefere-se liminarmente o habeas corpus com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Publique-se