HC 617725 - DECISAO

HC 617725 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa substituir revisão criminal sobre condenação que transitou em julgado, competência que ao STJ só cabe quando houver julgamento próprio passível de revisão; ausente prova documental pré-constituída (folha de antecedentes) e não constatada flagrante ilegalidade que justificasse conhecimento de ofício.

Parties
Paciente: JHONES WILDER COIMBRA CAMPOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0014725-95.2017.8.26.0196); Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +1 more

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Parties

JHONES WILDER COIMBRA CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0014725-95.2017.8.26.0196)

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência na dosimetria
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade capaz de autorizar conhecimento do writ de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa substituir revisão criminal sobre condenação que transitou em julgado, competência que ao STJ só cabe quando houver julgamento próprio passível de revisão; ausente prova documental pré-constituída (folha de antecedentes) e não constatada flagrante ilegalidade que justificasse conhecimento de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Não conhecer do habeas corpus