HC 677029 - DECISAO

HC 677029 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado contra acórdão de apelação já transitado em julgado, circunstância que torna o writ substitutivo indevido de revisão criminal, cuja competência do STJ se limita às revisões de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF), e porque há revisão criminal ajuizada e pendente de julgamento na instância de origem, devendo as teses defensivas ser apreciadas inicialmente pelo tribunal ordinário.

Parties
Paciente: HENDRIX ROBERTO RIBEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Nulidade Por Violação De Domicílio, Non Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Aplicação De Minorante Do Art. 33, §4º
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Nulidade Por Violação De Domicílio +3 more

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Parties

HENDRIX ROBERTO RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 nulidade por violação ilegal de domicílio
  3. 3 ofensa ao princípio do non bis in idem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado contra acórdão de apelação já transitado em julgado, circunstância que torna o writ substitutivo indevido de revisão criminal, cuja competência do STJ se limita às revisões de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF), e porque há revisão criminal ajuizada e pendente de julgamento na instância de origem, devendo as teses defensivas ser apreciadas inicialmente pelo tribunal ordinário.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.