HC 650736 - DECISAO

HC 650736 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já decidido em HC 637.544/SP, cujo exame exigiria reavaliação de fatos e provas incompatível com a via estreita do habeas corpus, e por deficiência de instrução da petição (falta de cópias integrais do acórdão e páginas ilegíveis).

Parties
Paciente: ALESSANDRO JOSE BENEDITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Organização Criminosa, Reexame De Provas, Instrução Do Feito, Constrangimento Ilegal, Absolvição (art. 386, VII, Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Organização Criminosa Reexame De Provas Instrução Do Feito Constrangimento Ilegal Absolvição (art. 386, Vii, Cpp)

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Parties

ALESSANDRO JOSE BENEDITO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de provas para condenação por organização criminosa
  2. 2 inadequação do habeas corpus para reexame de fatos e provas
  3. 3 deficiência de instrução da petição por ausência de cópia integral do acórdão e páginas ilegíveis

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já decidido em HC 637.544/SP, cujo exame exigiria reavaliação de fatos e provas incompatível com a via estreita do habeas corpus, e por deficiência de instrução da petição (falta de cópias integrais do acórdão e páginas ilegíveis).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se