HC 671833 - DECISAO

HC 671833 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por configurar reiteração de pedido, sendo a matéria já apreciada no HC n. 533.662/SC, o que impede o reexame conforme art. 210 do RISTJ e entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: NILCIMARA TEODORO PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 0023912-15.2013.8.24.0038)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Penal, Regime Prisional, Reiteração De Pedido, Nulidade Do PAD
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Penal Regime Prisional Reiteração De Pedido Nulidade Do PAD

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Parties

NILCIMARA TEODORO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 0023912-15.2013.8.24.0038)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por fixação de regime prisional mais gravoso
  2. 2 pedido de fixação de regime aberto
  3. 3 pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por configurar reiteração de pedido, sendo a matéria já apreciada no HC n. 533.662/SC, o que impede o reexame conforme art. 210 do RISTJ e entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.