HC 641142 - DECISAO
A matéria suscitada (concessão de prisão domiciliar) não foi apreciada no acórdão recorrido, de modo que seu exame no habeas corpus configuraria supressão de instância; por isso, não se conhece do habeas corpus.
- Parties
- Impetrante: GIDEONE CANDIDO DE MIRANDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
GIDEONE CANDIDO DE MIRANDA
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 concessão de prisão domiciliar não apreciada no acórdão recorrido
- 2 supressão de instância como impedimento ao exame na via do habeas corpus
Ratio Decidendi
A matéria suscitada (concessão de prisão domiciliar) não foi apreciada no acórdão recorrido, de modo que seu exame no habeas corpus configuraria supressão de instância; por isso, não se conhece do habeas corpus.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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