HC 625585 - DECISAO

HC 625585 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o tribunal de origem proferiu acórdão de apelação posterior que afastou a nulidade alegada e alterou a dosimetria da pena, de modo que não cabe ao STJ analisar o novo decreto condenatório sem supressão de instância; ademais, houve decisão nesta Corte (HC n. 660.980/SP) sobre questões de dosimetria, tornando o feito sem objeto.

Parties
Paciente: LUCAS MANZANO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
julgo prejudicado o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Atenuante Da Confissão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade Processual Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Atenuante Da Confissão

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Parties

LUCAS MANZANO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada nulidade por impedimento de oitiva de testemunhas de defesa
  2. 2 Aplicação do redutor do tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei 11.343/2006) na fração máxima
  3. 3 Possibilidade de análise, pelo STJ, de novo decreto condenatório proferido em grau de apelação

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o tribunal de origem proferiu acórdão de apelação posterior que afastou a nulidade alegada e alterou a dosimetria da pena, de modo que não cabe ao STJ analisar o novo decreto condenatório sem supressão de instância; ademais, houve decisão nesta Corte (HC n. 660.980/SP) sobre questões de dosimetria, tornando o feito sem objeto.

Court Disposition

julgo prejudicado o habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.