HC 677250 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão de relator que negou liminar, não estando demonstrada, na hipótese, ilegalidade manifesta capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF; a matéria exige dilação probatória e apreciação de mérito pelo juízo colegiado, sendo necessárias informações do Juízo das Execuções para avaliar eventual excesso de prazo.

Parties: Paciente: ARIEL MARTINS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome: Indeferida liminarmente; impetração considerada incabível por ausência de flagrante ilegalidade e aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics: Habeas Corpus, Progressão De Regime, Súmula 691 STF, Excesso De Prazo

Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Súmula 691 STF Excesso De Prazo

Case Brief

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Parties

ARIEL MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar
2 excesso de prazo na apreciação de pedido de progressão de regime
3 requisitos fumus boni iuris e periculum in mora para concessão de liminar

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferida liminarmente; impetração considerada incabível por ausência de flagrante ilegalidade e aplicação da Súmula 691/STF

Orders

Processe-se, solicitando informações à autoridade indigitada coatora
Comunique-se, com urgência