HC 600628 - DECISAO

HC 600628 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória, expedida em 12/03/2021, que constitui novo título a embasar a custódia preventiva; por esse motivo, não se aprecia o mérito da alegada ilegalidade da prisão preventiva, com fundamento também no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ALEXANDRE PRATES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2102369-43.2020.8.26.0000); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Organização Criminosa, Furto Qualificado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Organização Criminosa Furto Qualificado

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Parties

ALEXANDRE PRATES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2102369-43.2020.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 e art. 313, I, do CPP)
  2. 2 superveniência de sentença condenatória que mantém a custódia e prejudicialidade do habeas corpus
  3. 3 princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória, expedida em 12/03/2021, que constitui novo título a embasar a custódia preventiva; por esse motivo, não se aprecia o mérito da alegada ilegalidade da prisão preventiva, com fundamento também no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.