HC 676501 - DECISAO

HC 676501 - DECISAO

Embora a prisão preventiva estivesse fundada na gravidade concreta da conduta e na quantidade substancial de droga apreendida, a paciente é mãe de duas crianças menores de 12 anos, não houve emprego de violência ou grave ameaça, e a vítima não é sua descendente; não foram apresentados elementos extraordinários que justificassem excepcionar a aplicação do art. 318-A do CPP e a orientação do HC 143.641/STF, de modo que impõe-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com aplicação concomitante de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: BIANCA FERREIRA DA SILVA; Decisor: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí no HC n. 0756207-68.2021.8.18.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Art. 318 a Do CPP, Súmula 691 Do STF
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Art. 318 a Do CPP Súmula 691 Do STF

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Parties

BIANCA FERREIRA DA SILVA

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí no HC n. 0756207-68.2021.8.18.0000

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por gravidade concreta e quantidade de drogas apreendidas
  3. 3 aplicabilidade da prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos (art. 318-A do CPP e HC 143.641/STF)

Ratio Decidendi

Embora a prisão preventiva estivesse fundada na gravidade concreta da conduta e na quantidade substancial de droga apreendida, a paciente é mãe de duas crianças menores de 12 anos, não houve emprego de violência ou grave ameaça, e a vítima não é sua descendente; não foram apresentados elementos extraordinários que justificassem excepcionar a aplicação do art. 318-A do CPP e a orientação do HC 143.641/STF, de modo que impõe-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com aplicação concomitante de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do art. 318-A do Código de Processo Penal
  • Aplicação das medidas cautelares descritas nos incisos I e III do art. 319 do Código de Processo Penal, com especificação detalhada pelo Juiz de primeiro grau