RHC 147224 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser interposto após HC n. 664.778/MG, autuado anteriormente, configurando duplicidade de impetração; além disso, já se apreciou o mérito no HC n. 664.778/MG, com concessão de ordem para cassar o acórdão impugnado e determinar que o órgão julgador aprecie as teses de defesa de forma fundamentada, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, o presente recurso não autoriza conhecimento.

Parties
Recorrente: LEONARDO MARTINS PEREIRA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Organização Criminosa, Fraude Em Licitação, Corrupção Ativa, Duplicidade De Impetração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Organização Criminosa Fraude Em Licitação Corrupção Ativa +1 more

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Parties

LEONARDO MARTINS PEREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 duplicidade de impetração de habeas corpus (HC posterior ao HC n. 664.778/MG)
  2. 2 preclusão/impedimento processual para conhecimento do recurso
  3. 3 necessidade de apreciação fundamentada pelo órgão julgador de origem (decisão anterior que determinou reexame)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser interposto após HC n. 664.778/MG, autuado anteriormente, configurando duplicidade de impetração; além disso, já se apreciou o mérito no HC n. 664.778/MG, com concessão de ordem para cassar o acórdão impugnado e determinar que o órgão julgador aprecie as teses de defesa de forma fundamentada, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, o presente recurso não autoriza conhecimento.

Court Disposition

não conheço do presente recurso

Orders

  • Não conhecer do presente recurso.
  • Intimem-se.