HC 676948 - DECISAO
Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize afastar a aplicação da Súmula 691 do STF ou conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido.
- Parties
- Paciente: EDILANE DE OLIVEIRA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisão Monocrática Indeferida)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf, Trancamento De Procedimento Investigativo, Art. 268 Do Código Penal
Case Brief
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Parties
EDILANE DE OLIVEIRA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisão Monocrática Indeferida)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
- 2 necessidade de flagrante ilegalidade para suprir instância
- 3 possibilidade de trancamento de termo circunstanciado/feito investigativo
Ratio Decidendi
Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize afastar a aplicação da Súmula 691 do STF ou conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
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