RHC 149824 - DECISAO

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A petição recursal foi inadequadamente instruída, pois não trouxe cópia da sentença condenatória indispensável à apreciação do pedido; diante do ônus da Defesa de formar adequadamente os autos e da necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus, não é possível analisar o mérito, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: PAOLO GUSTAVO PIRES ROSSINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição recursal liminarmente indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Instrução Deficiente, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Instrução Deficiente Excesso De Prazo Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

PAOLO GUSTAVO PIRES ROSSINI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 manutenção do monitoramento eletrônico sem nova fundamentação concreta
  2. 2 ausência de cópia da sentença condenatória nos autos
  3. 3 ônus da Defesa em instruir o habeas corpus

Ratio Decidendi

A petição recursal foi inadequadamente instruída, pois não trouxe cópia da sentença condenatória indispensável à apreciação do pedido; diante do ônus da Defesa de formar adequadamente os autos e da necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus, não é possível analisar o mérito, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ.

Court Disposition

Petição recursal liminarmente indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição recursal.
  • Publique-se.