HC 671405 - DECISAO

HC 671405 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por se tratar de reiteração de impetração contra o mesmo acórdão já examinado por esta Corte, conforme precedentes citados e parecer ministerial pelo não conhecimento, razão pela qual a impetração foi obstada.

Parties
Paciente: JEFERSON MOREIRA DE ALMEIDA; Órgão Jurisdicional: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
impetração não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade Processual, Prequestionamento, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Processual Prequestionamento Excesso De Prazo

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Parties

JEFERSON MOREIRA DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG

Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional pelo relator do recurso de apelação
  2. 2 alegação de nulidades absolutas não apreciadas
  3. 3 necessidade de prequestionamento paraInterposição de recurso especial

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por se tratar de reiteração de impetração contra o mesmo acórdão já examinado por esta Corte, conforme precedentes citados e parecer ministerial pelo não conhecimento, razão pela qual a impetração foi obstada.

Court Disposition

impetração não conhecida

Orders

  • liminar indeferida
  • não conhecer da impetração