HC 676599 - DECISAO

HC 676599 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque as alegações sobre risco de Covid-19 e comorbidades não foram debatidas pelo Tribunal de origem e, assim, não podem ser conhecidas por esta Corte sem supressão de instância, motivo pelo qual não se concedeu a substituição da prisão preventiva por domiciliar.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida (habeas corpus indeferido liminarmente)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Sonegação Fiscal, Covid 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Sonegação Fiscal Covid 19

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de comorbidades e risco de Covid-19
  2. 2 Possibilidade de exame in limine pelo relator
  3. 3 Impedimento de conhecer matéria não debatida no Tribunal de origem por supressão de instância

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque as alegações sobre risco de Covid-19 e comorbidades não foram debatidas pelo Tribunal de origem e, assim, não podem ser conhecidas por esta Corte sem supressão de instância, motivo pelo qual não se concedeu a substituição da prisão preventiva por domiciliar.

Court Disposition

liminar indeferida (habeas corpus indeferido liminarmente)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.