HC 629921 - DECISAO

HC 629921 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência de prova pré-constituída necessária (não constam nos autos cópia integral do acórdão impugnado nem a folha de antecedentes do paciente) e pelo fato de as matérias ora invocadas não terem sido suscitadas na apelação, de modo que o exame pelo STJ importaria indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: LADISLAU PAVANELO PADILHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pena Base, Exasperação Da Pena, Bis in Idem, Reincidência, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância, Lei N. 6.368/1976
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Parties

LADISLAU PAVANELO PADILHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus sem prova pré-constituída
  2. 2 valoração negativa da culpabilidade e demais parâmetros para exasperação da pena-base
  3. 3 possível bis in idem pela consideração da vida pregressa e da reincidência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência de prova pré-constituída necessária (não constam nos autos cópia integral do acórdão impugnado nem a folha de antecedentes do paciente) e pelo fato de as matérias ora invocadas não terem sido suscitadas na apelação, de modo que o exame pelo STJ importaria indevida supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se