HC 675968 - DECISAO
O habeas corpus foi considerado prejudicado por ser mera reiteração de pedido já apreciado e indeferido liminarmente no HC 667.293-SP; o acórdão de origem justificou a prisão preventiva com base na renitência do agente, na pena abstrata superior a quatro anos e na insuficiência de medidas alternativas, não havendo reconhecimento de constrangimento ilegal.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado (decisão De Prejudicialidade/reiteração)
- Outcome
- habeas corpus prejudicado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Roubo Majorado, Custódia Cautelar, Recurso Em Liberdade, Constrangimento Ilegal
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (decisão De Prejudicialidade/reiteração)
Legal Issues
- 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
- 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
- 3 aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi considerado prejudicado por ser mera reiteração de pedido já apreciado e indeferido liminarmente no HC 667.293-SP; o acórdão de origem justificou a prisão preventiva com base na renitência do agente, na pena abstrata superior a quatro anos e na insuficiência de medidas alternativas, não havendo reconhecimento de constrangimento ilegal.
Court Disposition
habeas corpus prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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