HC 677335 - DECISAO

HC 677335 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não havia sido apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse ultrapassar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF; com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ, negou-se a liminar.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE BEZERRA MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE BEZERRA MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar proferido por relator em outro writ
  2. 2 Exceção de flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
  3. 3 Requisitos para progressão de regime penal

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não havia sido apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse ultrapassar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF; com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ, negou-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.