RHC 146907 - DECISAO

RHC 146907 - DECISAO

Apesar da manutenção da custódia cautelar pelos fundamentos de reiteração delitiva, o montante apreendido (3,95g de crack) não é expressivo e, segundo a jurisprudência da Sexta Turma, quantidades não relevantes demandam especial justificação para a prisão preventiva. Assim, para evitar o risco de reiteração delitiva, são suficientes medidas cautelares alternativas, motivo pelo qual se deu provimento ao habeas corpus para determinar a soltura do recorrente mediante a imposição de medidas cautelares especificadas no acórdão.

Parties
Recorrente: RICARDO SILVA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento
Outcome
Provimento ao recurso em habeas corpus para a soltura do recorrente mediante cumprimento de medidas cautelares.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Flagrante, Reincidência, Pandemia De Covid 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Flagrante Reincidência +1 more

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Parties

RICARDO SILVA DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art.312 do CPP
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva e efeitos sobre nulidades
  3. 3 relevância da quantidade de droga apreendida para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Apesar da manutenção da custódia cautelar pelos fundamentos de reiteração delitiva, o montante apreendido (3,95g de crack) não é expressivo e, segundo a jurisprudência da Sexta Turma, quantidades não relevantes demandam especial justificação para a prisão preventiva. Assim, para evitar o risco de reiteração delitiva, são suficientes medidas cautelares alternativas, motivo pelo qual se deu provimento ao habeas corpus para determinar a soltura do recorrente mediante a imposição de medidas cautelares especificadas no acórdão.

Court Disposition

Provimento ao recurso em habeas corpus para a soltura do recorrente mediante cumprimento de medidas cautelares.

Orders

  • Soltura do recorrente RICARDO SILVA DOS SANTOS mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares penais diversas da prisão: (a) apresentação a cada dois meses para verificação; (b) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; (c) proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas com o...
  • Comunique-se.