HC 677354 - DECISAO

HC 677354 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de mera reiteração de pretensão já formulada no HC n. 619.477/SP, com mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir, não sendo admissível prosseguir com o writ, com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO FONSECA DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o pedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Regressão De Regime, Remição De Pena, Sanção Disciplinar, Liminar
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Parties

VICTOR HUGO FONSECA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da decisão que reconheceu falta grave por fundamentação genérica
  2. 2 ausência de provas materiais (imagens) do suposto ocorrido
  3. 3 impossibilidade de condenação por sanção coletiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de mera reiteração de pretensão já formulada no HC n. 619.477/SP, com mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir, não sendo admissível prosseguir com o writ, com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

indefiro liminarmente o pedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Intimem-se