HC 677690 - DECISAO

HC 677690 - DECISAO

Por ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem e inexistência de flagrante ilegalidade evidente, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar e indeferiu liminarmente o pedido, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: BRUNO CARDOSO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Indeferido Liminarmente; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Medidas Cautelares

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Parties

BRUNO CARDOSO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Indeferido Liminarmente; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 flagrante ilegalidade como requisito excepcional
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem e inexistência de flagrante ilegalidade evidente, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar e indeferiu liminarmente o pedido, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 691/STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.