HC 677366 - DECISAO

HC 677366 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido/atendido porquanto a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento do entendimento consolidado na Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: ERICK GLAUCO SANTOS NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Acesso Da Defesa, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Audiência De Custódia Acesso Da Defesa Súmula 691/stf

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Parties

ERICK GLAUCO SANTOS NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 Caracterização de flagrante ilegalidade para afastar o entendimento da Súmula 691/STF
  3. 3 Alegações de nulidade por cerceamento do acesso da defesa ao inquérito e por ausência de audiência de custódia

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido/atendido porquanto a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento do entendimento consolidado na Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal