HC 677264 - DECISAO

HC 677264 - DECISAO

O Ministro concedeu a ordem de ofício para cassar a decisão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que deferiu a visitação periódica ao lar, por verificar flagrante ilegalidade na atribuição de efeito suspensivo ao agravo em execução sem fundamentação concreta, em descompasso com o art. 197 da LEP e a jurisprudência consolidada, restando preenchidos os requisitos legais para a saída temporária.

Parties
Paciente: NEIRTON FERREIRA CHAVES JUNIOR; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício, Restabelecendo Decisão De 1ª Instância)
Outcome
Ordem concedida de ofício; cassado o decisum do Tribunal a quo; restabelecida a decisão do Juízo das Execuções que deferiu a visitação periódica ao lar.
Legal Topics
Habeas Corpus, Visita Periódica Ao Lar (saída Temporária), Agravo Em Execução, Efeito Suspensivo, Art. 197 Da LEP, Colegialidade E Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Visita Periódica Ao Lar (saída Temporária) Agravo Em Execução Efeito Suspensivo Art. 197 Da LEP +1 more

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Parties

NEIRTON FERREIRA CHAVES JUNIOR

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício, Restabelecendo Decisão De 1ª Instância)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de atribuição de efeito suspensivo a agravo em execução
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus quando há via recursal própria
  3. 3 manutenção ou restabelecimento de autorização de saída temporária (visita periódica ao lar)

Ratio Decidendi

O Ministro concedeu a ordem de ofício para cassar a decisão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que deferiu a visitação periódica ao lar, por verificar flagrante ilegalidade na atribuição de efeito suspensivo ao agravo em execução sem fundamentação concreta, em descompasso com o art. 197 da LEP e a jurisprudência consolidada, restando preenchidos os requisitos legais para a saída temporária.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; cassado o decisum do Tribunal a quo; restabelecida a decisão do Juízo das Execuções que deferiu a visitação periódica ao lar.

Orders

  • Cassação do decisum do Tribunal a quo
  • Restabelecimento da decisão do Juízo das Execuções que deferiu a visitação periódica ao lar