HC 677104 - DECISAO
O habeas corpus não é cabível no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade; não estando demonstrada flagrante ilegalidade e não tendo o Tribunal de origem julgado o mérito, indefere-se a liminar do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: LEANDRO BRAZ TOKUNO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 July 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)
- Outcome
- indeferimento liminar do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LEANDRO BRAZ TOKUNO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 2 ausência de justa causa para deflagração da ação penal
Ratio Decidendi
O habeas corpus não é cabível no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade; não estando demonstrada flagrante ilegalidade e não tendo o Tribunal de origem julgado o mérito, indefere-se a liminar do habeas corpus.
Court Disposition
indeferimento liminar do habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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