HC 677518 - DECISAO

HC 677518 - DECISAO

Por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem e por não constatar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, aplica-se o entendimento consolidado pela Súmula 691/STF e pela jurisprudência do STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ELIEL DE LIMA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça Por Ausência De Exame Prévio Pelo Tribunal De Origem E Por Inexistir Flagrante Ilegalidade
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Menos Gravosas, Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Menos Gravosas Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

ELIEL DE LIMA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça Por Ausência De Exame Prévio Pelo Tribunal De Origem E Por Inexistir Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 execução provisória da pena
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem e por não constatar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, aplica-se o entendimento consolidado pela Súmula 691/STF e pela jurisprudência do STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.