HC 677601 - DECISAO

HC 677601 - DECISAO

Por não ter sido a matéria examinada pelo Tribunal de origem e na ausência de manifesta ilegalidade que autorizasse exceção ao entendimento contido na Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus para efeito de conceder liminar, e, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu a liminar.

Parties
Paciente: ROBSON NICOLETTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Com Pedido De Liminar / Pedido Liminar No Stj, Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Medidas Cautelares

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Parties

ROBSON NICOLETTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Com Pedido De Liminar / Pedido Liminar No Stj, Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 flagrante ilegalidade como exceção ao verbete sumular
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por não ter sido a matéria examinada pelo Tribunal de origem e na ausência de manifesta ilegalidade que autorizasse exceção ao entendimento contido na Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus para efeito de conceder liminar, e, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.