HC 677408 - DECISAO

HC 677408 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido no STJ contra indeferimento de liminar proferido em outro writ porque a matéria não foi anteriormente examinada pelo tribunal de origem, sendo admissível a exceção apenas em caso de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado em juízo sumário.

Parties
Paciente: ROSELI APARECIDA VASCONCELOS ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ROSELI APARECIDA VASCONCELOS ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exceção de flagrante ilegalidade
  3. 3 necessidade de prévio exame pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido no STJ contra indeferimento de liminar proferido em outro writ porque a matéria não foi anteriormente examinada pelo tribunal de origem, sendo admissível a exceção apenas em caso de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado em juízo sumário.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal