HC 678155 - DECISAO

HC 678155 - DECISAO

Ocorre a incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processar o habeas corpus originariamente quando a impetração se dirige contra ato de juízo de primeiro grau não abrangido pelo art. 105, I, c, da Constituição; em razão dessa incompetência, os autos devem ser remetidos ao tribunal de origem e deve ser enviada cópia à Defensoria Pública local.

Parties
Paciente: LISTER ROBERTO BURMAN SILVA; Autoridade Coatora: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE COLATINA-ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Declaração De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
declaração de incompetência do STJ para processar o habeas corpus e determinação de remessa dos autos ao tribunal de origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Incompetência Do STJ, Remessa De Autos
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Incompetência Do STJ Remessa De Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LISTER ROBERTO BURMAN SILVA

Paciente

JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE COLATINA-ES

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Declaração De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para julgar habeas corpus originariamente contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 constrangimento ilegal decorrente de prisão preventiva
  3. 3 remessa dos autos ao tribunal de origem e comunicação à Defensoria Pública

Ratio Decidendi

Ocorre a incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processar o habeas corpus originariamente quando a impetração se dirige contra ato de juízo de primeiro grau não abrangido pelo art. 105, I, c, da Constituição; em razão dessa incompetência, os autos devem ser remetidos ao tribunal de origem e deve ser enviada cópia à Defensoria Pública local.

Court Disposition

declaração de incompetência do STJ para processar o habeas corpus e determinação de remessa dos autos ao tribunal de origem

Orders

  • Declaro a incompetência do STJ para processar o presente writ.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, independentemente da publicação.