HC 678111 - DECISAO

HC 678111 - DECISAO

O STJ declarou-se manifestamente incompetente para processar o habeas corpus porque a impetração é dirigida contra juiz de primeiro grau, autoridade não prevista no art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição, devendo os autos ser remetidos ao tribunal de origem nos termos do art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WAGNER DOS SANTOS OLIVEIRA; Autoridade Coatora: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE OLÍMPIA-SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Declaração de incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o habeas corpus e determinação de remessa dos autos ao tribunal de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Supressão De Instância

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Parties

WAGNER DOS SANTOS OLIVEIRA

Paciente

JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE OLÍMPIA-SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Alegação de constrangimento ilegal em razão de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ declarou-se manifestamente incompetente para processar o habeas corpus porque a impetração é dirigida contra juiz de primeiro grau, autoridade não prevista no art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição, devendo os autos ser remetidos ao tribunal de origem nos termos do art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Declaração de incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o habeas corpus e determinação de remessa dos autos ao tribunal de origem.

Orders

  • Declaro a incompetência do STJ para processar o presente writ, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de origem, independentemente da publicação, para que adote as providências pertinentes.