HC 677939 - DECISAO

HC 677939 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário, e não houve, em juízo sumário, demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse superar o enunciado da Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: RICHARD BRANDAO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

RICHARD BRANDAO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exceção de flagrante ilegalidade para afastar Súmula 691/STF
  3. 3 insuficiência de fundamentação da prisão preventiva (alegado pelo impetrante)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário, e não houve, em juízo sumário, demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse superar o enunciado da Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (fundamento: art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.