HC 677917 - DECISAO

HC 677917 - DECISAO

O pedido liminar não foi conhecido porque o Superior Tribunal de Justiça não deve apreciar habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar proferido em outro writ pelo tribunal de origem, salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não restou evidenciada em juízo sumário; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: ANDERSON PINHEIRO LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON PINHEIRO LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido liminar não foi conhecido porque o Superior Tribunal de Justiça não deve apreciar habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar proferido em outro writ pelo tribunal de origem, salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não restou evidenciada em juízo sumário; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal