HC 678363 - DECISAO

HC 678363 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize afastar a vedação contida na Súmula 691/STF, sendo aplicado o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RODOLFO DE MARTIN BREGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferido)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Progressão De Regime Livramento Condicional Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

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Parties

RODOLFO DE MARTIN BREGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 implementação de alvará de soltura e prisão domiciliar com monitoramento eletrônico
  3. 3 progressão de regime e obtenção de livramento condicional

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize afastar a vedação contida na Súmula 691/STF, sendo aplicado o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal