HC 678423 - DECISAO

HC 678423 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não está demonstrada flagrante ilegalidade, conforme Súmula 691/STF e jurisprudência aplicável; não se constatou ilegalidade manifesta, de modo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO FERREIRA QUARESMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

CARLOS EDUARDO FERREIRA QUARESMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 exigência de flagrante ilegalidade para superação da Súmula 691/STF
  3. 3 conversão de prisão em flagrante em preventiva por tráfico de drogas e associação para o tráfico

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não está demonstrada flagrante ilegalidade, conforme Súmula 691/STF e jurisprudência aplicável; não se constatou ilegalidade manifesta, de modo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.