HC 678663 - DECISAO

HC 678663 - DECISAO

O STJ é incompetente para processar originariamente habeas corpus impetrado contra ato praticado por juiz de primeiro grau, por não estar a autoridade coatora no rol do art. 105, I, alínea c, da Constituição; portanto declarou-se a incompetência e determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DAVID DENYS FERREIRA DE SALES; Autoridade Coatora: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE SANTO ANDRÉ - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Competência; Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Declarada a incompetência do STJ para processar o writ e determinada a remessa dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Do STJ Supressão De Instância

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Parties

DAVID DENYS FERREIRA DE SALES

Paciente

JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE SANTO ANDRÉ - SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Competência; Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 necessidade de remessa ao tribunal de origem por incompetência

Ratio Decidendi

O STJ é incompetente para processar originariamente habeas corpus impetrado contra ato praticado por juiz de primeiro grau, por não estar a autoridade coatora no rol do art. 105, I, alínea c, da Constituição; portanto declarou-se a incompetência e determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Declarada a incompetência do STJ para processar o writ e determinada a remessa dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Declaro a incompetência do STJ para processar o presente habeas corpus.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, independentemente da publicação, para que adote as providências pertinentes.