HC 678313 - DECISAO

HC 678313 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo (a alegação de que a paciente é genitora de três crianças menores e imprescindível aos cuidados delas) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, e sua análise pelo STJ implicaria supressão de instância, razão pela qual não se pode conhecer do pedido e conceder prisão domiciliar neste incidente.

Parties
Paciente: THAISA CAMPOS DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Recomendação CNJ 62/2020, COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Progressão De Regime Supressão De Instância Recomendação CNJ 62/2020 +1 more

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Parties

THAISA CAMPOS DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de prisão domiciliar por ser genitora de três crianças menores de 12 anos
  2. 2 análise de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância)
  3. 3 pedido subsidiário de cumprimento em regime semiaberto

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo (a alegação de que a paciente é genitora de três crianças menores e imprescindível aos cuidados delas) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, e sua análise pelo STJ implicaria supressão de instância, razão pela qual não se pode conhecer do pedido e conceder prisão domiciliar neste incidente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal.