HC 677936 - DECISAO
O STJ não conheceu da pretensão liminar porque a matéria não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem e, em regra, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário; por isso, indeferiu-se a liminar com fundamento no RISTJ.
- Parties
- Paciente: FRANK WILLIAN BISPO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 July 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
FRANK WILLIAN BISPO DOS SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
- 2 requisito de flagrante ilegalidade para afastar a Súmula 691/STF
- 3 fundamentação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O STJ não conheceu da pretensão liminar porque a matéria não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem e, em regra, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário; por isso, indeferiu-se a liminar com fundamento no RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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