HC 678204 - DECISAO

HC 678204 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido na via sumária porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que justifique a violação da regra de não conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ; por isso, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: KLEPER JULIO PETIT ABTIBOL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS (HC n. 4004375-56.2021.04.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

KLEPER JULIO PETIT ABTIBOL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS (HC n. 4004375-56.2021.04.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 cabimento de habeas corpus quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem
  3. 3 possibilidade de impugnar indeferimento de liminar em outro writ e exceção do crime de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido na via sumária porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que justifique a violação da regra de não conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ; por isso, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.