HC 678772 - DECISAO
O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não é competente para apreciar pedido de liberdade contra indeferimento de liminar em outro writ quando o Tribunal de origem ainda não decidiu o mérito, aplicando a Súmula 691/STF e sua jurisprudência; não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção excepcional.
- Parties
- Paciente: ROGERIO DUARTE SANTOS DE ABREU; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 July 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
ROGERIO DUARTE SANTOS DE ABREU
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 existência de flagrante ilegalidade na prisão preventiva
- 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
Ratio Decidendi
O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não é competente para apreciar pedido de liberdade contra indeferimento de liminar em outro writ quando o Tribunal de origem ainda não decidiu o mérito, aplicando a Súmula 691/STF e sua jurisprudência; não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção excepcional.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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