HC 678137 - DECISAO

HC 678137 - DECISAO

O Supremo Tribunal de Justiça não pode, em juízo sumário, conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ porque tal matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se evidencia flagrante ilegalidade que autorize a exceção à Súmula 691/STF; por isso, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JORGE HENRIQUE OLIVEIRA LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06), Art. 244 B Da Lei N. 8.069/1990, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06) Art. 244 B Da Lei N. 8.069/1990 Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

JORGE HENRIQUE OLIVEIRA LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exceção de flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de aguardar exame pelo tribunal de origem antes do STJ

Ratio Decidendi

O Supremo Tribunal de Justiça não pode, em juízo sumário, conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ porque tal matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se evidencia flagrante ilegalidade que autorize a exceção à Súmula 691/STF; por isso, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.