HC 678249 - DECISAO
A matéria não pode ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça porque não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifestação de flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF; por esse motivo, indeferiu-se a liminar.
- Parties
- Paciente: JOSE IVAN DE ARAUJO SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 July 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Devido Processo Legal, Cerceamento De Defesa, Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
JOSE IVAN DE ARAUJO SOUZA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
- 2 existência de flagrante ilegalidade para superar Súmula 691/STF
- 3 fundamentação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
A matéria não pode ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça porque não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifestação de flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF; por esse motivo, indeferiu-se a liminar.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
- Publique-se
Full Case Text
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